Este Termo de uso é um acordo jurídico entre você e a instituição Instituto Brasil de estudos, pesquisas e de gestão estratégica de competências – IBRAGEC, doravante denominada IBRAGEC CNPJ 06.323.579/0001-00 responsável pelo Portal Incluir & Educar. Refere-se ao aceite dos termos para utilização da metodologia proposta no presente Portal, baseado nas condições abaixo, bem como no aceite da Política de Privacidade.

1. O usuário e senha criados para o acesso do CONTRATANTE são pessoais e intransferíveis. Sua utilização e acesso à área restrita do CONTRATANTE implica na expressa concordância do CONTRATANTE com a totalidade das cláusulas e disposições contidas neste documento, dá plena vigência às condições pactuadas bem como implica na total responsabilidade do usuário quanto ao uso indevido e suas consequências.

2. A responsabilidade pelos dados informados nos formulários online é do CONTRATANTE, devendo a instituição IBRAGEC apenas arquivá-los e/ou imprimi-los; O CONTRATANTE é responsável pela veracidade dos dados fornecidos para a inscrição e certificação junto ao Portal INCLUIR & EDUCAR, estando ciente que qualquer informação incorreta é de total responsabilidade do mesmo bem como das penalidades cabíveis, previstas no Artigo 299 do Código Penal.

3. Só poderão participar deste programa, pessoa física, brasileira com idade igual ou superior a 16 anos ou empresas devidamente registradas com o devido número do CNPJ. O Portal INCLUIR & EDUCAR se reserva o direito de cobrar sobre as vendas de seus produtos e serviços, taxas de inscrição, avaliação e/ou emissão de certificados, dentre outros, conforme suas diretrizes, ficando a seu critério a oferta de promoções especiais, bem como na hipótese de inadimplência do CONTRATANTE, a CONTRATADA poderá suspender/interromper os serviços prestados, sem prejuízo das medidas jurídicas cabíveis para fins de cobrança.

4. Os produtos CURSOS possuem taxa de adesão/inscrição com validade de acesso por 04 meses e somente oferecerá ao CONTRATANTE o direito a ter acesso a área de estudos, na qual estarão disponíveis todos os cursos disponibilizados pelo Portal INCLUIR & EDUCAR, inclusive aos que forem criados ou atualizados após sua inscrição, ainda durante o período de vigência da mesma. A inscrição é intransferível e os certificados, quando for o caso, serão registrados em nome do CONTRATANTE cadastrado.

5. O Portal INCLUIR & EDUCAR utiliza os sistemas de pagamento Pagseguro, como interfaces de pagamentos para os CONTRATANTES. Tais meios permitem ao cliente pagar com cartões de crédito ou boleto, sem que o Portal INCLUIR & EDUCAR tenha acesso a quaisquer dados pessoais utilizados no momento do pagamento, incluindo dados do cartão de crédito ou conta bancária. Todo o processamento de pagamento é feito pelas empresas de gestão de meios de pagamentos online terceirizadas. O CONTRATANTE assume total responsabilidade por sua opção pelo meio de pagamento escolhido e isenta o presente Portal INCLUIR & EDUCAR quanto a qualquer dificuldade ou problema, sendo ela na contratação ou cancelamento, referente à transação financeira junto a este parceiro.

6. O objetivo do Portal INCLUIR & EDUCAR é oferecer pesquisas, informação, produtos e serviços para o desenvolvimento do conhecimento em várias áreas, baseado na metodologia de autonomia da aprendizagem, na qual serão disponibilizados ao CONTRATANTE os roteiros formativos dos cursos propiciando o desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva e social.

7. Para a conclusão de cursos e certificações, o CONTRATANTE deverá assistir um mínimo de 80% das aulas online.

8. Aceitando este Termo de Uso, o CONTRATANTE concorda que o Portal INCLUIR & EDUCAR possa coletar e reter, diretamente ou por meio de terceiros, informações sobre ele, inclusive seu nome, correio eletrônico e dados do cartão de crédito, necessários à finalização da contratação solicitada pelo CONTRATANTE.

9. Na hipótese de descumprimento de qualquer das cláusulas deste contrato pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA reserva-se o direito de rescindir imediatamente este contrato e notificar em seguida o CONTRATANTE.

10. O CONTRATANTE está ciente e de acordo que o presente Termo de Uso, Política de Privacidade e Programa de Fidelidade poderão ser alterados a qualquer momento pelo Portal INCLUIR & EDUCAR, sem aviso prévio ao CONTRATANTE, mas possuindo força vinculante ao mesmo. Para que o CONTRATANTE possa estar ciente e acompanhar eventuais informações, cláusulas e condições atualizadas no presente Termo de Uso e/ou política de privacidade, o CONTRATANTE terá acesso aos termos atualizados, através de sua área de estudos, devendo concordar com as novas condições para a continuidade da utilização. Na hipótese da não concordância por parte do CONTRATANTE, ele deverá comunicar por escrito à CONTRATADA requisitando a interrupção dos serviços prestados, não cabendo nenhum tipo de indenização, em nenhuma hipótese a qualquer das partes.

11. Ao se cadastrar neste Portal INCLUIR & EDUCAR, o CONTRATANTE tem ciência e aceita todos os termos contidos nestes termos de uso.

12. Aplica-se ao presente Contrato de Licença a Lei Brasileira e fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, Brasil, sobre qualquer outro para a resolução de controvérsias oriundas deste Contrato.

13. Reservamos o direito de modificar essa política de privacidade a qualquer momento, então por favor, revise-a com frequência. Alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação no site. Se fizermos alterações de materiais para essa política, iremos notificá-lo aqui que eles foram atualizados, para que você tenha ciência sobre quais informações coletamos, como as usamos, e sob que circunstâncias, se alguma, usamos e/ou divulgamos elas. Se o Portal INCLUIR & EDUCAR for adquirido ou fundido com outra empresa, suas informações podem ser transferidas para os novos proprietários para que possamos continuar a vender produtos para você.

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